REsp 1918603 - ACORDAO

REsp 1918603 - ACORDAO

Verificada a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação das alegadas nulidades (ausência de oitiva sobre retenções), e estando tais nulidades presentes nas razões do agravo de instrumento, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para apreciação das questões apontadas.

Parties
Agravante: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022, II, Do CPC, Nulidade Por Ausência De Oitiva Da Parte Agravada, Retorno Dos Autos À Origem, Licitude E Regularidade De Retenções Em Processo De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Violação Do Art. 1.022, Ii, Do CPC Nulidade Por Ausência De Oitiva Da Parte Agravada Retorno Dos Autos À Origem Licitude E Regularidade De Retenções Em Processo De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a questão inerente ao julgamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de nulidade pela não oitiva da parte agravada sobre retenções efetuadas pelo Juízo da recuperação
  3. 3 Se a matéria sobre a licitude das retenções pode ser discutida em outro momento processual

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação das alegadas nulidades (ausência de oitiva sobre retenções), e estando tais nulidades presentes nas razões do agravo de instrumento, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos relacionados à nulidade decorrente da ausência de oitiva da parte agravada e à licitude e regularidade das retenções