REsp 1308962 - DECISAO

REsp 1308962 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos declaratórios quanto a questões suscitadas (prescrição, iniciativa legislativa da LOM, aplicação do art. 54, §7º da LOM e da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97), estando presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões omissas.

Parties
Recorrente: DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ; Recorrido: João Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022, II, Do CPC, Omissão Judicial, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Averbação De Tempo De Serviço, Direito Adquirido De Servidor Municipal, Prescrição (decreto N. 20.910/32), Art. 1º F, Lei N. 9.494/97
Direito Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022, Ii, Do CPC Omissão Judicial Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Averbação De Tempo De Serviço Direito Adquirido De Servidor Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ

Recorrente

João Batista da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão relativa à prescrição prevista no Decreto n. 20.910/32
  2. 2 omissão quanto à iniciativa legislativa sobre direitos de servidores na LOM de Muriaé
  3. 3 omissão quanto à aplicação do art. 54, §7º, da LOM de Muriaé e sua incidência com arts. 169, §1º da CF e 21 da LRF

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos declaratórios quanto a questões suscitadas (prescrição, iniciativa legislativa da LOM, aplicação do art. 54, §7º da LOM e da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97), estando presentes os requisitos do art. 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios
  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com análise da omissão reconhecida