REsp 2182341 - ACORDAO

REsp 2182341 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração relativa à compatibilidade de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com o regime de horas extraordinárias, o que caracteriza violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão dos embargos para devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; não houve, todavia, razões suficientes para modificar a decisão recorrida, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Exequente: PEDRO LUIZ DA CRUZ SALDANHA; Exequente: RENATO DI PRINZIO; Exequente: STEFAN VAJGEL; Executado: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Horas Extraordinárias, Cargo Em Comissão / Função De Confiança, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Horas Extraordinárias Cargo Em Comissão / Função De Confiança Cumprimento De Sentença Restituição De Valores +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ DA CRUZ SALDANHA

Exequente

RENATO DI PRINZIO

Exequente

STEFAN VAJGEL

Exequente

CNEN

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de incompatibilidade de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com o regime de horas extraordinárias
  2. 2 Se a omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 exigindo anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos
  3. 3 Se é possível restituição de valores pagos em excesso na execução de título judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração relativa à compatibilidade de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança com o regime de horas extraordinárias, o que caracteriza violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão dos embargos para devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; não houve, todavia, razões suficientes para modificar a decisão recorrida, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida