REsp 2144356 - DECISAO

REsp 2144356 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a executada teria confessado a dívida ao firmar parcelamento administrativo; tal omissão pode influir no resultado e, por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022, II, Do CPC (omissão), Execução Fiscal De Crédito Não Tributário, Confissão De Dívida Por Parcelamento Administrativo, Inadequação Da Via Executória Para Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Direito Previdenciário Violação Do Art. 1.022, Ii, Do CPC (omissão) Execução Fiscal De Crédito Não Tributário Confissão De Dívida Por Parcelamento Administrativo Inadequação Da Via Executória Para Multa Administrativa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de confissão de dívida em razão de parcelamento administrativo
  2. 2 Se a existência de parcelamento administrativo e confissão de dívida inviabiliza a exigência de prévia ação de conhecimento para cobrança de multa administrativa em execução fiscal
  3. 3 Se a execução fiscal é via adequada para cobrança de crédito não tributário derivado de multa administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a executada teria confessado a dívida ao firmar parcelamento administrativo; tal omissão pode influir no resultado e, por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprida a omissão e seja proferido novo julgamento sobre essa alegação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que o Tribunal a quo analise e emita novo julgamento acerca da alegação de que houve confissão de dívida por parte da executada em razão de parcelamento administrativo