AREsp 2503732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a alteração da decisão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vício do art. 1.022 do CPC a justificar provimento.

Parties
Agravante: M. D. PINHO TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022, I E II, Do CPC, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Probatório, Boa Fé Objetiva (fase Pré Contratual)
Processo Civil Direito Civil Violação Do Art. 1.022, I E Ii, Do CPC Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Probatório Boa Fé Objetiva (fase Pré Contratual)

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Parties

M. D. PINHO TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial é deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a alteração da decisão recorrido demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não há vício do art. 1.022 do CPC a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno