AREsp 2443545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque a decisão que indeferiu a produção de provas decorre do juízo de necessidade probatória do magistrado; reformar o acórdão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Indeferimento Da Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ, Incidência Por Analogia Das Súmulas N.ºs 282 E 284 Do STF
Previdência Privada Processo Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Indeferimento Da Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Incidência Por Analogia Das Súmulas N.ºs 282 E 284 Do STF

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial e oral
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e desprovidas de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque a decisão que indeferiu a produção de provas decorre do juízo de necessidade probatória do magistrado; reformar o acórdão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido