AREsp 2236473 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC (vício previsto pela Súmula 284/STF) e porque a matéria principal invocada (exceção do contrato não cumprido) demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento também pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOAQUIM DELGADO NETO; Agravante: SONIA APARECIDA DELGADO; Agravante: ANTONIO DEL GADO; Agravante: ANTONIO DELGADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno) Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAQUIM DELGADO NETO

Agravante

SONIA APARECIDA DELGADO

Agravante

ANTONIO DEL GADO

Agravante

ANTONIO DELGADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (agravo Interno) Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 ofensa genérica ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 preclusão do reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC (vício previsto pela Súmula 284/STF) e porque a matéria principal invocada (exceção do contrato não cumprido) demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento também pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial