AREsp 2221548 - ACORDAO

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Por haver deficiência de prestação jurisdicional configurando omissão na análise de questões suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/deficiência de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ diante da devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver deficiência de prestação jurisdicional configurando omissão na análise de questões suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação; assim, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida