AREsp 2064490 - ACORDAO

AREsp 2064490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: a Corte de origem analisou e fundamentou a manutenção do aditivo contratual, concluindo que este não violava a Lei n. 9.656/1998 nem se tratava de hipótese de coparticipação; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Aditivo Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei N. 9.656/1998, Coparticipação, Reexame De Cláusulas Contratuais E Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Violação Do Art. 1.022 Do CPC Aditivo Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei N. 9.656/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Validade do aditivo contratual frente à Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: a Corte de origem analisou e fundamentou a manutenção do aditivo contratual, concluindo que este não violava a Lei n. 9.656/1998 nem se tratava de hipótese de coparticipação; para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno