AREsp 2193917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não indicou especificamente as omissões, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade do início de prova material quanto ao labor rural, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUVENAL JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Presquestionamento, Início De Prova Material, Atividade Rural, Aposentadoria Rural Por Idade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Presquestionamento Início De Prova Material Atividade Rural Aposentadoria Rural Por Idade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JUVENAL JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  2. 2 ausência de início de prova material robusto para comprovação do labor rural
  3. 3 impossibilidade de reforma do julgado que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não indicou especificamente as omissões, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela fragilidade do início de prova material quanto ao labor rural, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade