AREsp 2613364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte impugnada, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, aplicou a legislação municipal pertinente (art. 2º da Lei Municipal 5.248/2000 e art. 4º da Lei Municipal 4.452/1997) determinando atualização pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, e a análise da matéria que demanda interpretação de lei local encontra óbice na Súmula 280/STF (por analogia).

Parties
Apelante: Município de Vitória; Apelante: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Atualização Monetária De Crédito Público, Legislação Municipal, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Execução Fiscal Violação Do Art. 1.022 Do CPC Atualização Monetária De Crédito Público Legislação Municipal Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

Município de Vitória

Apelante

Instituição Financeira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 definição dos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis a multa administrativa
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte impugnada, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, aplicou a legislação municipal pertinente (art. 2º da Lei Municipal 5.248/2000 e art. 4º da Lei Municipal 4.452/1997) determinando atualização pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, e a análise da matéria que demanda interpretação de lei local encontra óbice na Súmula 280/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.