AREsp 2439319 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque os argumentos do recorrente foram genéricos e não demonstraram omissão, erro ou contradição aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 87 do CDC às ações em que sindicato tutela direito dos sindicalizados; e não houve prequestionamento dos arts. 53 e 653 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art.1.022 Do CPC, Isenção De Custas (art.87 Cdc), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Substituição Processual, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tributário Violação Do Art.1.022 Do CPC Isenção De Custas (art.87 Cdc) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor a ações propostas por sindicato
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da condenação em honorários sucumbenciais aos substituídos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os argumentos do recorrente foram genéricos e não demonstraram omissão, erro ou contradição aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do art. 87 do CDC às ações em que sindicato tutela direito dos sindicalizados; e não houve prequestionamento dos arts. 53 e 653 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno