AREsp 1909826 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e decidiu claramente sobre a aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998, reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura de procedimento necessário durante internação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que estende a impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento médico a planos coletivos, não havendo omissão a ensejar nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998 a Contratos Coletivos, Recusa De Cobertura Durante Internação, Indenização Por Danos Morais
Planos De Saúde Processo Civil Direito Contratual Violação Do Art. 1.022 Do CPC Aplicabilidade Do Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998 a Contratos Coletivos Recusa De Cobertura Durante Internação Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento enquanto em curso tratamento médico durante internação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu claramente sobre a aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998, reconhecendo a abusividade da recusa de cobertura de procedimento necessário durante internação; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ que estende a impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento médico a planos coletivos, não havendo omissão a ensejar nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 296-300