REsp 2120813 - ACORDAO

REsp 2120813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma individualizada e objetiva as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido funda-se em questões eminentemente constitucionais cuja apreciação compete ao STF, de modo que o STJ não poderia revisar a matéria infraconstitucional sem previamente decidir questão constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Exclusão De ICMS, ICMS ST, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Regime De Lucro Presumido, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Exclusão De Icms, ICMS St, Pis, Cofins, IRPJ E CSLL Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Regime De Lucro Presumido Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se tributos (ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido
  3. 3 competência para aferir matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma individualizada e objetiva as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido funda-se em questões eminentemente constitucionais cuja apreciação compete ao STF, de modo que o STJ não poderia revisar a matéria infraconstitucional sem previamente decidir questão constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial