AREsp 2376729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada corretamente reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: ANA LUCIA DE BRITO FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão Em Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Omissão Em Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ANA LUCIA DE BRITO FRAZAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado que caracterize ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para nova apreciação
  3. 3 Questão sobre legitimidade para execução de título proveniente de ação coletiva e alcance da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada corretamente reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão proferido em embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração