REsp 2116770 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil esbarra na apreciação fática realizada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a prática de ato ilícito e a consequente responsabilidade do patrocinador, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamentos do acórdão recorrido não atacados, o que atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Tema N. 936/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Complemento De Aposentadoria, Responsabilidade Por Ato Ilícito Do Patrocinador
Processual Civil Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora em demandas envolvendo entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil esbarra na apreciação fática realizada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a prática de ato ilícito e a consequente responsabilidade do patrocinador, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamentos do acórdão recorrido não atacados, o que atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada