AREsp 2544001 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a corte estadual enfrentou a questão relativa à realização do serviço de avaliação do veículo; como a origem afirmou que não há comprovação do serviço prestado, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tarifa De Avaliação Do Veículo, Ação Revisional E Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tarifa De Avaliação Do Veículo Ação Revisional E Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC quanto a suposta omissão sobre o Termo de Avaliação do Veículo
  2. 2 Cobrança da tarifa de avaliação do veículo e se o serviço foi efetivamente prestado
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a corte estadual enfrentou a questão relativa à realização do serviço de avaliação do veículo; como a origem afirmou que não há comprovação do serviço prestado, a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.