AREsp 2701616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); as conclusões acerca da utilização indevida da marca e da prática de concorrência desleal assentam em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa, dispensando prova de prejuízo (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SEIVA MINERACAO LTDA.; Agravada: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Uso Indevido De Marca, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 373, II Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Violação Do Art. 1.022 Do CPC Uso Indevido De Marca Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SEIVA MINERACAO LTDA.

Agravante

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de uso indevido de propriedade industrial e concorrência desleal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC); as conclusões acerca da utilização indevida da marca e da prática de concorrência desleal assentam em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que o dano moral por uso indevido de marca é in re ipsa, dispensando prova de prejuízo (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.