AREsp 2508124 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas, a reforma das suas conclusões demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: EDISON YOSHIHIDE KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Regime De Bens, Partilha, Renúncia, Revisão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Civil Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Regime De Bens Partilha Renúncia Revisão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDISON YOSHIHIDE KATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável versus preclusão lógico/consumativa
  3. 3 interpretação restritiva da renúncia (art. 114 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas, a reforma das suas conclusões demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.