AREsp 2707459 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC e indicou dispositivos de lei sem particularizar os incisos ou explicitar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONCEICAO DE MARIA LEAL NUNES; Agravante: LUANDA DE ANDRADE CAMPOS; Agravante: PEDRO HENRIQUE LEAL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONCEICAO DE MARIA LEAL NUNES

Agravante

LUANDA DE ANDRADE CAMPOS

Agravante

PEDRO HENRIQUE LEAL CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de particularização dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa ao art. 1.022 do CPC e indicou dispositivos de lei sem particularizar os incisos ou explicitar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.