AREsp 2447613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não ocorrendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar o julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mednutrition Indústria Farmacêutica e Alimentícia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Quebra Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Propriedade Intelectual Violação Do Art. 1.022 Do CPC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Quebra Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Mednutrition Indústria Farmacêutica e Alimentícia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alegação de quebra contratual e violação de cláusula de exclusividade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não ocorrendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reformar o julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma