AREsp 2640653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não indicaram especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria se manifestar (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Do Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Devido Processo Administrativo (tema 138 RE 594.296), Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º Do Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Devido Processo Administrativo (tema 138 RE 594.296) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

M-8 BRASIL GESTAO E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por alegações genéricas
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não indicaram especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria se manifestar (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.