AREsp 2808180 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; além disso, esta Corte admite a aplicação do princípio da instrumentalidade/fungibilidade para reconhecer o recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença quando a peça atinge sua finalidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise das matérias apresentadas na peça defensiva.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Violação Do Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 equívoco na nomeação da peça defensiva como embargos à execução
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade/instrumentalidade para receber embargos como impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; além disso, esta Corte admite a aplicação do princípio da instrumentalidade/fungibilidade para reconhecer o recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença quando a peça atinge sua finalidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise das matérias apresentadas na peça defensiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga a análise das matérias apresentadas na peça defensiva.