AREsp 2597824 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem enfrentou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e concluiu pela ausência de prova da fraude e da participação da beneficiária; além disso, reconhecer a fraude ou rever a participação da agravada exigiria reexame de provas e minuciosa análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, assim, não houve omissão nem fundamento jurídico apto a justificar reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: Agravada; Empresa Contratante (citada): TIBBS ASSESSORIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Fraude Contratual, Responsabilidade Solidária Da Operadora, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Violação Do Art. 1.022 Do CPC Fraude Contratual Responsabilidade Solidária Da Operadora Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

TIBBS ASSESSORIA EMPRESARIAL

Empresa Contratante (citada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação de fraude na contratação do plano de saúde
  3. 3 responsabilidade da operadora perante o consumidor apesar de eventual fraude da empresa contratante

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem enfrentou a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e concluiu pela ausência de prova da fraude e da participação da beneficiária; além disso, reconhecer a fraude ou rever a participação da agravada exigiria reexame de provas e minuciosa análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, assim, não houve omissão nem fundamento jurídico apto a justificar reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pela relatoria e o acórdão do Tribunal de origem