AREsp 2845836 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC era defeituosa e genérica (incidência da Súmula 284/STF), as normas e teses invocadas não foram apreciadas pela instância a quo (impedindo prequestionamento, Súmula 211/STJ), e o acolhimento...

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Parties
Agravante: MARIA MADALENA DA SILVA; Agravante: MARIA MARCINEIDE DA SILVA; Agravante: MARIA PATRICIA DA SILVA AMARO MACHADO; Agravante: MARIA PETRUCIA DA SILVA; Agravante: MARIA QUITERIA FERREIRA DE LIMA; Agravante: MARIA RAQUEL SANTANA DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA SILVANIA LUCENA; Agravante: ROSEMEIRE BELO DOS SANTOS; Agravante: M. W. A. DA S.; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj, Acordo Homologado E Quitação, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Civil Processo Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmulas 284/stf, 211/stj, 5 E 7/stj Acordo Homologado E Quitação Honorários Advocatícios Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Agravante

MARIA MARCINEIDE DA SILVA

Agravante

MARIA PATRICIA DA SILVA AMARO MACHADO

Agravante

MARIA PETRUCIA DA SILVA

Agravante

MARIA QUITERIA FERREIRA DE LIMA

Agravante

MARIA RAQUEL SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA SILVANIA LUCENA

Agravante

ROSEMEIRE BELO DOS SANTOS

Agravante

M. W. A. DA S.

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão das cláusulas de acordo homologado (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC era defeituosa e genérica (incidência da Súmula 284/STF), as normas e teses invocadas não foram apreciadas pela instância a quo (impedindo prequestionamento, Súmula 211/STJ), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas de acordo homologado, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.