REsp 1875171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os dispositivos invocados (art. 112 do CTN e art. 393 do CC) não foram prequestionados nem são relevantes para afastar a obrigação tributária imposta pelo art. 36 da Lei 8.212/1991, de modo que as Súmulas 282 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial relevante.

Parties
Agravante: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Multa Moratória, Obrigação Tributária Com Constrição Judicial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Multa Moratória +1 more

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Parties

ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento dos artigos 112 do CTN e 393 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os dispositivos invocados (art. 112 do CTN e art. 393 do CC) não foram prequestionados nem são relevantes para afastar a obrigação tributária imposta pelo art. 36 da Lei 8.212/1991, de modo que as Súmulas 282 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial relevante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno