AREsp 1752420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou o vício apontado no acórdão, sujeitando sua alegação ao óbice da Súmula 284/STF, e porque modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas (os bens foram considerados de difícil alienação e a ordem legal do art. 11 da LEF foi observada), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kamy Tapetes Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Oferecimento De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Lef), Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Oferecimento De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Lef) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Kamy Tapetes Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão não especificada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para alegações genéricas de omissão
  3. 3 Obrigação da exequente em aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou o vício apontado no acórdão, sujeitando sua alegação ao óbice da Súmula 284/STF, e porque modificar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas (os bens foram considerados de difícil alienação e a ordem legal do art. 11 da LEF foi observada), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.