AREsp 1837177 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC) e, por consequência, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto à responsabilidade e ao quantum envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva sem excludentes comprovadas e pelo valor indenizatório razoável, e a majoração de honorários em 15% observou os limites do art. 85, § 11, do CPC/2015; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (acórdão da Segunda Turma do STJ).
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Valor Indenizatório, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Valor Indenizatório Reexame De Provas +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão da responsabilidade objetiva e do quantum indenizatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou omissão concreta no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC) e, por consequência, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar a decisão quanto à responsabilidade e ao quantum envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva sem excludentes comprovadas e pelo valor indenizatório razoável, e a majoração de honorários em 15% observou os limites do art. 85, § 11, do CPC/2015; por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (acórdão da Segunda Turma do STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.