REsp 1940454 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com a necessária precisão, o vício apontado em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), obstando o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; no mérito, o art. 4º do DL 288/1967 trata de "mercadorias de origem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Interpretação Do Art. 4º Do Decreto Lei 288/1967, Isenção De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação a Exportação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do CPC Interpretação Do Art. 4º Do Decreto Lei 288/1967 Isenção De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação a Exportação Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do art. 4º do DL 288/1967 quanto a mercadorias de origem estrangeira internalizadas na ZFM
  3. 3 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de venda de mercadorias na ZFM

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, com a necessária precisão, o vício apontado em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), obstando o conhecimento do recurso por aplicação analógica da Súmula 284/STF; no mérito, o art. 4º do DL 288/1967 trata de "mercadorias de origem nacional" e a recorrente não impugnou o fundamento de que o benefício fiscal visa promover a competitividade da produção nacional, não apresentando fundamentação suficiente para ampliar a isenção às mercadorias de origem estrangeira, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheceu do Recurso Especial.
  • Deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, em razão da Súmula 105/STJ.