AREsp 1834270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação da propriedade do bem apreendido; conhecer do pedido que pretende alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e não se configurou violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Comprovação Da Propriedade Do Bem Apreendido, Apreensão E Restituição De Bem, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perdimento De Bem, Desproporcionalidade De Multa Administrativa
Processual Civil Administrativo Ambiental Violação Do Art. 1.022 Do CPC Comprovação Da Propriedade Do Bem Apreendido Apreensão E Restituição De Bem Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BARTOLOMEU FERNANDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 prova de titularidade do bem apreendido
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de comprovação da propriedade do bem apreendido; conhecer do pedido que pretende alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e não se configurou violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido