AREsp 2548475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes — e porque a agravante não impugnou, no recurso especial, os fundamentos do acórdão relativos ao reembolso por falha na prestação do serviço, impondo-se a incidência da...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 12, VI, Da Lei N. 9.656/1998, Súmula N. 283 Do STF, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Violação Do Art. 1.022 Do CPC Art. 12, Vi, Da Lei N. 9.656/1998 Súmula N. 283 Do STF Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Obrigação De Fazer

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 incidência do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao reembolso por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes — e porque a agravante não impugnou, no recurso especial, os fundamentos do acórdão relativos ao reembolso por falha na prestação do serviço, impondo-se a incidência da Súmula n. 283 do STF e o consequente não conhecimento do apelo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.