REsp 2116770 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA FEITA DIRETAMENTE PELA ENTIDADE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ILICITUDE QUE, NÃO OCORRENTE, BENEFICIARIA A PENSIONISTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas, sendo insuficiente para tal fim a mera reprodução de trechos dos embargos de declaração opostos na origem, como fez. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A ilegitimidade passiva da patrocinadora em razão de litígio entre o participante (ou assistido) e a entidade fechada de previdência complementar possuiu expressa ressalva com relação a "causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Exegese firmada no REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 1º/8/2018 - Tema n. 936/STJ. 3. Quanto à legitimidade, o Tribunal de origem reconheceu o dever da entidade bancária em arcar com o pensionamento em razão de os valores serem pagos por ela em atenção a provimento alcançado em processo judicial transitado em julgado perante a Justiça trabalhista, o que conduziu ao pagamento de duas rubricas diversas de benefício de aposentadoria complementar, um ordinário a cargo da Previ e outro de exclusivo pagamento da entidade bancária decorrente de ilícito, no que concluiu que era devido o pensionamento à base de 60% do valor obtido na esfera trabalhista. Reversão do julgado que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Outrossim, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar sua ilegitimidade à luz do Tema n. 936/STJ e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, se não tivesse cometido a ilicitude de pagamento a menor, os valores a que foi obrigado a pagar diretamente ao beneficiário a título de aposentadoria complementar fariam parte da complementação paga pela Previ e seriam vertidos à pensionista, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 3.252): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUSTIÇA DO TRABALHO -OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO EX-EMPREGADOR - BANCO DO BRASIL - AUSÊNCIA DE APORTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI) - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPELEMENTAÇÃO DIRETAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO. O julgador não está obrigado a responder, tampouco rebater todas as questões levantadas pela parte, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu. Diante da falta de prévio custeio e da onerosidade excessiva que representa para a coletividade dos participantes a recomposição do fundo, as parcelas ou os valores de natureza remuneratória devidos ao ex-empregador reconhecidos posteriormente à concessão do benefício de complementação de aposentadoria não podem repercutir no benefício concedido, sob pena de ofender o comando normativo do art. 18, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n. 109/2001 e de acarretar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano, pois não foram consideradas ao se formar a prévia e necessária reserva matemática para o pagamento do benefício (REsp 1.312.736/RS). O empregador (Banco Brasil) foi condenado a implementar a diferença apurada diretamente na folha de pagamento beneficiário, que à época já se encontrava aposentado. Inegável que o Banco do Brasil - patrocinador - que, em vista de prática de ato ilícito, criou óbice para que fossem vertidas as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício de aposentadoria devido ao "de cujos" e que serviria de base de cálculo para a pensão da requerente, pelo que foi condenado a proceder à complementação. Trata de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil em proceder ao pagamento, a título de pensão por morte, do percentual sobre o valor que era pago a título de complementação de aposentadoria ao ex-empregado falecido. A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fls. 3.470-3.481): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA FEITA DIRETAMENTE PELO ENTIDADE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL TRABALHISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do recurso interno, a parte agravante aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, no que reitera que efetivamente houve omissão no julgado. Reitera tese de ilegitimidade passiva, em especial quando sopesado o entendimento firmado no Tema n. 936/STJ. Argumenta, a propósito, a incidência da Súmula n. 283/STF. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 3.505-3.511). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA FEITA DIRETAMENTE PELA ENTIDADE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ILICITUDE QUE, NÃO OCORRENTE, BENEFICIARIA A PENSIONISTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas, sendo insuficiente para tal fim a mera reprodução de trechos dos embargos de declaração opostos na origem, como fez. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A ilegitimidade passiva da patrocinadora em razão de litígio entre o participante (ou assistido) e a entidade fechada de previdência complementar possuiu expressa ressalva com relação a "causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Exegese firmada no REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 1º/8/2018 - Tema n. 936/STJ. 3. Quanto à legitimidade, o Tribunal de origem reconheceu o dever da entidade bancária em arcar com o pensionamento em razão de os valores serem pagos por ela em atenção a provimento alcançado em processo judicial transitado em julgado perante a Justiça trabalhista, o que conduziu ao pagamento de duas rubricas diversas de benefício de aposentadoria complementar, um ordinário a cargo da Previ e outro de exclusivo pagamento da entidade bancária decorrente de ilícito, no que concluiu que era devido o pensionamento à base de 60% do valor obtido na esfera trabalhista. Reversão do julgado que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Outrossim, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar sua ilegitimidade à luz do Tema n. 936/STJ e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, se não tivesse cometido a ilicitude de pagamento a menor, os valores a que foi obrigado a pagar diretamente ao beneficiário a título de aposentadoria complementar fariam parte da complementação paga pela Previ e seriam vertidos à pensionista, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Conforme consignado na decisão agravada, não prospera a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas, sendo insuficiente para tal fim a mera reprodução de trechos dos embargos de declaração opostos na origem, como fez a agravante. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. No que diz respeito à alegada violação ao art. 1022 do CPC/15, observa-se que a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, os vícios, não sendo suficiente a mera indicação de excertos da peça de embargos de declaração opostos na origem, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 2.051.325/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser conhecida, pois, além da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, os argumentos que a fundamentam são excessivamente genéricos, inclusive sem indicação clara das teses e dos dispositivos legais que não haveriam sido enfrentados pela Corte de origem, que atrai, por analogia o enunciado da Súmula 284 do STF. (REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/11/2023.) Quanto à legitimidade, o Tribunal de origem reconheceu o dever da entidade bancária em arcar com o pensionamento em razão de os valores serem pagos exclusivamente por ela em atenção a provimento alcançado em processo judicial transitado em julgado perante a Justiça trabalhista. Para melhor compreensão, cito excerto do voto condutor: A controvérsia dos autos consiste em aferir se a autora, ora segunda apelante, tem direito à incorporação em sua pensão por morte do valor referente às diferenças oriundas do processo que tramitou na Justiça do Trabalho e foram pagas ao seu falecido marido, este na condição de aposentado. Evidencia-se que o falecido esposo da autora, Sr. Sérgio de Araújo Porto, ingressou nos quadros de funcionários do Banco do Brasil e aderiu ao plano de aposentadoria complementar, pelo sistema de previdência privada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI). Ao se aposentar, percebia a complementação de aposentadoria pela PREVI, nos termos da previsão legal e estatutária. Posteriormente, o falecido marido da requerente, ingressou com ação perante a Justiça do Trabalho de Ubá - MG, pleiteando a condenação do empregador (Banco do Brasil) no pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente das diferenças salarias oriundas de horas extras, diferenças reflexas, reajustes e vantagens, etc. A referida ação (processo n.º 0055700-64.1990.5.03.0078), cuja cópia se encontra nos autos, foi julgada e o empregador (Banco Brasil) foi condenado a implementar a diferença apurada diretamente na folha de pagamento do falecido cônjuge da autora, que à época já se encontrava aposentado. Assim, houve o pagamento do benefício previdenciário sob a rubrica "P300 PREVI BENEFÍCIO" e o valor da condenação referente à diferença apurada no juízo do trabalho, esta sob a rubrica "P210-BB APOSENTADORIA". Importante ainda mencionar que, conforme decisões constantes do juízo trabalhista (doc. códigos 09/10 e 16)o provimento judicial não determinou o recolhimento de contribuição a PREVI, em relação à condenação referente ao pagamento da diferença da complementação de aposentadoria. .. Diante disso, quanto à complementação sob a rubrica "P210 - BB APOSENTADORIA", deferida ao falecido cônjuge em razão a decisão trabalhista, certo é que a entidade de previdência privada não participou da demanda. Logo, o valor respectivo não se refletiu nas contribuições vertidas pelo participante, tampouco pela patrocinadora, e não se afigura suficiente para a recomposição que o recurso financeiro ingresse no fundo, com o aporte de valor atualizado das contribuições, que deveriam ter sido feitas. Dessa forma, como bem constou da decisão do REsp "diante da falta de prévio custeio e da onerosidade excessiva que representa para a coletividade dos participantes a recomposição do fundo, as parcelas ou os valores de natureza remuneratória devidos ao ex-empregador reconhecidos posteriormente à concessão do benefício de complementação de aposentadoria não podem repercutir no benefício concedido, sob pena de ofender o comando normativo do art. 18, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar n. 109/2001 e de acarretar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano, pois não foram consideradas ao se formar a prévia e necessária reserva matemática para o pagamento do benefício.". Assim, vez que o pedido da autora, direcionado à PREVI, consiste em "declarar devido o complemento de pensão por morte integral - considerando a base de cálculo a complementação de aposentadoria reconhecida no processo judicial do seu marido falecido" (g. n.), tem-se que, quanto a PREVI, a questão já foi fundamentada (não houve prévio custeio), o que a desobriga quanto ao pagamento de tal diferença, até porque a entidade de previdência privada sequer figurou naquela ação. Por outro lado, em relação ao BANCO DO BRASIL, certo é que a justiça do trabalho reconheceu ser devida a diferença da complementação de aposentadoria (doc. de ordem 09/10 e 16). .. Depreende-se que a instituição financeira fora condenada a implementar a diferença apurada diretamente na folha de pagamento do falecido cônjuge da autora, que à época já se encontrava aposentado. Tem-se que tal condenação quanto a COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, decorreu do fato de que o Banco do Brasil (na condição de empregador e participante) quedou-se inerte e não houve oportuno recolhimento de contribuições para formação do suporte do custeio perante a Previ, o que denota ser incompatível com a boa-fé objetiva. Inegável que o Banco do Brasil - patrocinador - que, em vista de prática de ato ilícito, criou óbice para que fossem vertidas as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício devido ao "de cujos" e que serviria de base de cálculo para a pensão da autora, pelo que foi condenado a proceder à complementação. Tem-se que a verba em questão (complementação de aposentadoria) não foi paga pelo Banco do Brasil enquanto vigente o contrato de trabalho, tendo sido reconhecida a sua existência em ação autônoma perante a justiça do trabalho, quando o participante (cônjuge da autora) já se encontrava em fruição do benefício suplementar (aposentadoria perante a PREVI). Logo, o valor respectivo não refletiu nas contribuições vertidas pelo participante, tampouco pela patrocinadora, o que ensejou a responsabilização do Banco do Brasil, de forma individualizada, pela complementação, sendo condenado a pagar a complementação DIRETAMENTE na folha de pagamento. Nesse contexto, não resta dúvida de que, no presente caso concreto, tais valores apurados no juízo do trabalho, no período de apuração da renda mensal inicial, deveriam ter refletido nas contribuições do participante e do patrocinador e, de igual modo, terem sido considerados para a fixação do valor do benefício (inicialmente da aposentadoria e posteriormente para pensão). No entanto, é de se reconhecer que a inclusão desses valores nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria posteriormente à concessão do benefício, sem prévio suporte financeiro, além de desrespeitar o comando legal do art. 18, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar n. 109/2001, a carretaria prejuízo ao fundo, podendo resultar em desequilíbrio do plano de benefícios, nos moldes previstos no art. 21 da lei complementar mencionada, tal como já explicitado. Logo, como forma de sanar a falta de fonte de custeio, a solução proposta de forma a possibilitar a justa reparação pelo eventual prejuízo que o participante do plano de previdência complementar sofreu em decorrência de ato ilícito de responsabilidade da patrocinadora (no caso do Banco do Brasil), que implicou em benefício de complementação de aposentadoria menor do que aquele que lhe seria devido foi justamente a responsabilização do ex-empregador em proceder à complementação de aposentadoria diretamente na folha de pagamento da aposentadoria. E como bem definido no REsp 1.312.736/RS "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Portanto, diante da responsabilização do Banco do Brasil pelo ilícito cometido, que não verteu as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício junto à Previ, benefício esse que integrou a complementação de aposentadoria devida ao ex-empregado/falecido cônjuge da autora e que se verteria em pensão à ela devida em razão do falecimento do beneficiário, deve ele verter o "P210 BB APOSENTADORIA" em pensão devida à autora, em razão do falecimento. Ora, por corolário lógico, se o Banco do Brasil tivesse vertido os valores na época da apuração a renda mensal, a pensão da autora abarcaria o valor integral do benefício (observado o limite de 60%), mas como não o fez, o Banco do Brasil teve que assumir a diferença de complementação de aposentadoria e, com o falecimento, via de consequência, verter para a pensão, direito este decorrente do benefício devido ao seu falecido cônjuge. E, pelo que se infere dos demonstrativos de pagamento (cód. 280/281) evidencia-se que o falecido marido percebia benefício suplementar pela PREVI ("P300 - PREVI BENEFÍCIO") que decorreu do prévio custeio e a verba nominada "P210 BB APOSENTADORIA" a cargo do empregador, Banco do Brasil S/A, como complementação de aposentadoria, tal como determinado pelo juízo do trabalho, diante da omissão quanto ao custeio por parte do Banco. .. Portanto, certo é que se trata de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil em proceder ao pagamento à autora, a título de pensão por morte, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor que era pago a título de complementação de aposentadoria ao ex-empregado e que, com seu falecimento, é devido a título de pensão por morte à autora, devendo ser incorporado em folha de pagamento/pensão, seguindo os mesmo parâmetros de atualização concedidos pela PREVI em relação aos beneficiários. Neste contexto de ideias, a reversão do julgado para reconhecer sua ilegitimidade não prospera, pois, no julgamento do Tema n. 936/STJ (apontado pela recorrente como paradigma para afastar sua legitimidade), firmou-se tese de que a "patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma", entendimento esse que, após ponderações orais dos Ministros Marco Antônio Bellize e Maria Isabel Gallotti e voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, conduziu a estabelecer ressalva no sentido de que "Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 1º/8/2018.) No caso dos autos, o Tribunal, após análise do acervo fático dos autos, em especial do quanto firmado na Justiça trabalhista em ação transitada em julgado e da relação estabelecida para o pagamento das duas rubricas, uma a cargo exclusivo da PREVI e outra de exclusivo pagamento da entidade bancária decorrente do ilícito, concluiu que era devido o pensionamento à base de 60% do valor obtido na esfera trabalhista, o que torna a revisão do julgado inviável, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP, pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ e 280/STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.362.321/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. .. 4. Na hipótese dos autos, Corte de origem, soberana no exame dos fatos e das provas, entendeu que a espécie se amoldaria à exceção fixada no julgamento do REsp 1370191/RJ, em razão da caracterização da prática de ato ilícito pela parte agravante. 5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu estar caracterizada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontraria óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.973.753/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) Ademais, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar sua ilegitimidade à luz do Tema n. 936/STJ e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, se não tivesse cometido a ilicitude de pagamento a menor, os valores a que foi obrigado a pagar diretamente ao beneficiário a título de benefício complementar fariam parte da complementação paga pela Previ e seriam vertidos à pensionista, "diante da responsabilização do Banco do Brasil pelo ilícito cometido, que não verteu as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício junto à Previ, benefício esse que integrou a complementação de aposentadoria devida ao ex-empregado/falecido cônjuge da autora e que se verteria em pensão à ela devida em razão do falecimento do beneficiário, deve ele verter o "P210 BB APOSENTADORIA" em pensão devida à autora, em razão do falecimento", o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA Nº 283/STF. .. 6. Diante da existência de fundamentos não atacados, os temas acerca do termo inicial de pagamento da pensão complementar por morte, da observância do princípio do prévio custeio e de eventual pagamento em duplicidade não podem ser apreciados na presente via recursal, conforme previsão da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.574.800/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/12/2020.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o ex posto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.