REsp 2177089 - ACORDAO

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Houve omissão no julgado (julgamento citra petita) porque as instâncias ordinárias deixaram de apreciar a inteireza dos pedidos subsidiários decorrentes do descumprimento do contrato de compra e venda e das informações publicitárias do imóvel adquirido na planta; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ALINE GOMES DINIZ MIRANDA; Agravante: BRUNO AMARAL CASTRO; Agravada: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Provimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Citra Petita, Retorno Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Rescisão Contratual E Vícios Construtivos Em Imóvel Adquirido Na Planta, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Violação Do Art. 1.022 Do CPC Julgamento Citra Petita Retorno Dos Autos À Origem Embargos De Declaração Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Rescisão Contratual E Vícios Construtivos Em Imóvel Adquirido Na Planta +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE GOMES DINIZ MIRANDA

Agravante

BRUNO AMARAL CASTRO

Agravante

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão por julgamento citra petita (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de reexame dos embargos de declaração pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da interpretação lógico-sistemática dos argumentos da parte para delimitar o pedido

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado (julgamento citra petita) porque as instâncias ordinárias deixaram de apreciar a inteireza dos pedidos subsidiários decorrentes do descumprimento do contrato de compra e venda e das informações publicitárias do imóvel adquirido na planta; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovado julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial