AREsp 2808180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EQUIVOCO NA NOMEAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O acórdão impugnado está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior, que admite a aplicação do princípio da instrumentalidade no recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. (BANCO PAN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ALVEJADO. DECISÃO. REJEIÇÃO. LIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO CABÍVEL. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PREVISAO LEGAL. MEIO DE DEFESA EM CASO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CÁLCULOS, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E REDUÇÃO MULTA DIÁRIA. QUESTÕES SOBRE AS QUAIS O JUÍZO "A QUO" NÃO SE MANIFESTOU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO. DESPROVIMENTO. (e-STJ, fls. 439/440). Os embargos de declaração opostos por BANCO PAN foram rejeitados (e-STJ, fls. 356-364). Nas razões do agravo, BANCO PAN S.A. alegou que não incidem os óbices sumulares. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 470-486). É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, BANCO PAN apontou (1) violação do art. 1.022, I, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o acórdão recorrido foi obscuro ao considerar erro grosseiro na denominação da peça de defesa; (2) violação dos arts. 188 e 277 do CPC, que versam sobre os princípios de fungibilidade e instrumentalidade das formas, pois a peça de defesa atingiu sua finalidade; (3) violação do art. 525 do CPC, pois a impugnação apresentada cumpria todos os requisitos legais; (4) dissídio jurisprudencial com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que admite a aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas em casos semelhantes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 410-434). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. EQUIVOCO NA NOMEAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O acórdão impugnado está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior, que admite a aplicação do princípio da instrumentalidade no recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. VOTO (1) Da omissão Em suas razões recursais, BANCO PAN sustentou que o acórdão não esclareceu o motivo pelo qual considerou grosseiro um simples erro material na denominação da peça defensiva. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas BANCO PAN defendeu ainda que a peça nomeada por equívoco de "embargos à execução" trazia em seu bojo conteúdos próprios de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo de rigor o conhecimento das questões apresentadas no incidente. O Tribunal de Justiça da Bahia se manifestou sobre a matéria nos seguintes termos: Cinge-se a controvérsia sobre a possiblidade de recebimento de embargos à execução, como impugnação ao cumprimento de sentença. O meio processual adequado para o devedor opor-se ao cumprimento de sentença é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC, enquanto que a oposição de embargos restringe-se às execuções de título extrajudicial, não se aplicando ao caso o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa quanto à defesa cabível na hipótese. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. (e-STJ, fl. 211). No entanto, o acórdão impugnado está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior, que admite a aplicação do princípio da instrumentalidade no recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível reconhecer a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de, reconhecendo a possibilidade de recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, determinar o retorno do autos à origem, para que prossiga à análise das razões recursais, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 2.781.123/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025) AGRAVO INTERNO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. USO DA IMPUGNAÇÃO. RELEVÂNCIA DO MÉRITO. RESPEITO AO PRAZO DA MEDIDA PROCESSUAL CORRETA. VIABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A oposição de impugnação à execução em vez dos embargos pode ser conhecida, desde que respeitado o prazo da medida adequada e evidenciada a relevância do direito pretenso. Aplica-se no caso o princípio da instrumentalidade. Precedentes. 2. O regime de precatório somente pode ser aplicado às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público primário e em regime de exclusividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.922.191/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 3/8/2021) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em dissonância com a jurisprudência pacífica deste eg. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso merece ser provido no ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de recebimento dos embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, determinando o retorno do autos à origem para análise das matérias apresentadas n a peça defensiva. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.