AREsp 2186861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), concluiu pela presença dos requisitos para o processamento da recuperação judicial dos agravados na condição de produtores rurais com base no acervo probatório, e qualquer tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/15, Exercício Da Atividade Rural, Requisitos Para Recuperação Judicial (art. 48 Lref), Arrendamento Rural, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/15 Exercício Da Atividade Rural Requisitos Para Recuperação Judicial (art. 48 Lref) Arrendamento Rural Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Se o arrendador de 100% de seu único imóvel rural pode ser considerado produtor rural para fins de recuperação judicial
  3. 3 Comprovação do exercício da atividade rural por mais de dois anos (art. 48 da LREF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), concluiu pela presença dos requisitos para o processamento da recuperação judicial dos agravados na condição de produtores rurais com base no acervo probatório, e qualquer tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidem honorários sucumbenciais recursais na hipótese