AREsp 2144835 - DECISAO

AREsp 2144835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: a parte recorrente não indicou de modo específico as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15), o que inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (como alegação sobre interesse de agir) encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Imunidade Tributária, Anulação De Sentença, Perícia Contábil
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Interesse De Agir Cerceamento De Defesa Imunidade Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: a parte recorrente não indicou de modo específico as omissões apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15), o que inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (como alegação sobre interesse de agir) encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.