AREsp 1752486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria controvertida envolve análise de lei estadual (Lei Estadual 13.918/2009) e eventual questão constitucional, sendo inadequado seu exame em Recurso Especial por força da aplicação analógica da Súmula 280/STF e de precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Constitucionalidade De Lei Estadual, Lei Estadual 13.918/2009, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Análise De Lei Local Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Constitucionalidade De Lei Estadual Lei Estadual 13.918/2009 Súmula 280/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, da constitucionalidade de lei estadual
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF para impedir exame de direito local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria controvertida envolve análise de lei estadual (Lei Estadual 13.918/2009) e eventual questão constitucional, sendo inadequado seu exame em Recurso Especial por força da aplicação analógica da Súmula 280/STF e de precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.