AREsp 1807646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e adotou entendimento exclusivamente baseado na interpretação constitucional firmada pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e adotou entendimento exclusivamente baseado na interpretação constitucional firmada pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno