AREsp 1831705 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente na orientação do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema nº 69/RE 574.706) e a interpretação do conceito de faturamento é matéria constitucional; portanto, a matéria foge à competência do STJ e não haveria reexame sem usurpar competência do STF; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de súmulas do STF (Súmulas 282 e 356) e da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza constitucional da interpretação do conceito de faturamento e da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava fundamentado exclusivamente na orientação do STF de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema nº 69/RE 574.706) e a interpretação do conceito de faturamento é matéria constitucional; portanto, a matéria foge à competência do STJ e não haveria reexame sem usurpar competência do STF; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.