EAREsp 1815051 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no mérito, concluiu-se que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), que as notas fiscais representam dívida líquida sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/2002 e Súmula 83/STJ) e que, por se tratar de relação não consumerista com juros pactuados, aplicou-se corretamente o art. 406 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: MR. BROWNIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTTDA; Agravado: QUALITA NUTRICAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios Contratuais, Aplicação Do Art. 406 Do CC, Contrato De Prestação De Serviços, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Juros Moratórios Contratuais Aplicação Do Art. 406 Do CC Contrato De Prestação De Serviços Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MR. BROWNIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTTDA

Agravante

QUALITA NUTRICAO EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida em instrumento particular
  3. 3 incidência do art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; no mérito, concluiu-se que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF), que as notas fiscais representam dívida líquida sujeita à prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC/2002 e Súmula 83/STJ) e que, por se tratar de relação não consumerista com juros pactuados, aplicou-se corretamente o art. 406 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e desprover o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e desprover o recurso especial