REsp 1741480 - DECISAO

REsp 1741480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar expressamente quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo Necessário, Licença Para Acompanhamento Do Cônjuge, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Litisconsórcio Passivo Necessário Licença Para Acompanhamento Do Cônjuge Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 foram violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar expressamente quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, hipótese em que se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...