REsp 1961746 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações eram genéricas e o recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial invocada nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos regimentais para o conhecimento do recurso especial.

Parties: Autor: Autor; Réu/recorrido: INSS; Empregadora: Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autor

INSS

Réu/recorrido

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
2 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Recurso Especial não conhecido
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)