AREsp 1806597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no tocante à impossibilidade de retenção de honorários contratuais sem contratos ou autorizações individuais, e tese suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal inviabilizando seu conhecimento.

Parties
AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL; AGRAVADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA; AGRAVADO: JOSE PEREIRA RODRIGUES; AGRAVADO: LUCIA SALES FERREIRA; AGRAVADO: LUIZ VINO BESERRA; AGRAVADO: LUIS ALBERTO RODRIGUES; AGRAVADO: LUIZ CARLOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Execução De Sentença Coletiva, Honorários Contratuais, Entidade Sindical, Pedido De Retenção, Necessidade De Autorização Dos Filiados, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 282/stf Execução De Sentença Coletiva Honorários Contratuais Entidade Sindical Pedido De Retenção +4 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

AGRAVANTE

DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO

SERVICO DE LIMPEZA URBANA

AGRAVADO

JOSE PEREIRA RODRIGUES

AGRAVADO

LUCIA SALES FERREIRA

AGRAVADO

LUIZ VINO BESERRA

AGRAVADO

LUIS ALBERTO RODRIGUES

AGRAVADO

LUIZ CARLOS CARNEIRO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos (arts. 664 e 884 CC)
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários contratuais por sindicato sem contratos/autorizações individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica), houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no tocante à impossibilidade de retenção de honorários contratuais sem contratos ou autorizações individuais, e tese suscitada apenas no agravo interno configurou inovação recursal inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno