REsp 1933269 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XV, CF), o que torna inviável seu exame em sede de Recurso Especial, por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, VPNI, Complementação Do Salário Mínimo, Medida Provisória 431/2008, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 VPNI Complementação Do Salário Mínimo Medida Provisória 431/2008 Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Manutenção da VPNI e direito à complementação do salário mínimo
  3. 3 Efeitos da MP 431/2008 sobre vencimentos e remuneração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XV, CF), o que torna inviável seu exame em sede de Recurso Especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno