AREsp 1675976 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, a questão essencial relativa à presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, a solução é reconhecer a omissão, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir o vício, e manter a decisão que negou provimento ao agravo interno quando ausentes argumentos capazes de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: NTN4 GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Agravado: HL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado; pedido de multa indeferido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tutela De Urgência, Medida Liminar De Arresto, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Medida Liminar De Arresto Retorno Dos Autos À Origem Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

NTN4 GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

HL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravado

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cabimento/adequação do agravo interno para impugnar decisão do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração e no acórdão recorrido, a questão essencial relativa à presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, a solução é reconhecer a omissão, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir o vício, e manter a decisão que negou provimento ao agravo interno quando ausentes argumentos capazes de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado; pedido de multa indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015