REsp 2078045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão a ensejar anulação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), porque a parte não indicou dispositivo de lei federal capaz de infirmar o aresto (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN, matéria de natureza eminentemente constitucional, é vedado ao STJ na via do recurso especial, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: RWR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz Vs Menor Assistido, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN Admissibilidade Do Recurso Especial Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Vs Menor Assistido +1 more

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Parties

RWR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal
  3. 3 Vedação ao exame, no recurso especial, de eventual ofensa ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão a ensejar anulação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), porque a parte não indicou dispositivo de lei federal capaz de infirmar o aresto (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN, matéria de natureza eminentemente constitucional, é vedado ao STJ na via do recurso especial, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno