AREsp 2441542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, sendo necessária, para acolhimento da tese da agravante, a realização de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Leonilda Checheto Vicenzi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Adicional Por Tempo De Serviço Vencimentos Integrais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Adicional Por Tempo De Serviço Vencimentos Integrais Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Leonilda Checheto Vicenzi e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, sendo necessária, para acolhimento da tese da agravante, a realização de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida