AREsp 2457546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e a alteração das conclusões fático-probatórias pretendida pelo recorrente esbarraria na vedação de reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ; além disso, o...

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Parties
Agravante/recorrente: Ubirajara Chagas Bernardes Junior; Representante Dos Substituídos/autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Ação Individual Posterior, Renúncia Tácita, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Prescrição, Coisa Julgada, Litispendência
Processual Civil Processual Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Ação Individual Posterior Renúncia Tácita Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

Ubirajara Chagas Bernardes Junior

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina

Representante Dos Substituídos/autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 identidade de pedidos entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 incidência de prescrição sobre valores executados na ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e a alteração das conclusões fático-probatórias pretendida pelo recorrente esbarraria na vedação de reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ; além disso, o período objeto da ação coletiva estava incluído na prescrição expressamente declarada na sentença da demanda individual com trânsito em julgado, de modo que os valores executados na origem restam abrangidos pela prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial