AREsp 2202759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do acórdão para afastar a penalidade imposta pela Autarquia exigiria revolvimento de provas e reexame de interpretação contratual e fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática, Interpretação De Cláusula Contratual, Cobertura De Exame Oncológico, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Saúde Suplementar Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática Interpretação De Cláusula Contratual Cobertura De Exame Oncológico Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da penalidade aplicada pela Autarquia por negativa de cobertura de PET-CT oncológico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e interpretação contratual pelo Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a modificação do acórdão para afastar a penalidade imposta pela Autarquia exigiria revolvimento de provas e reexame de interpretação contratual e fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido