REsp 2156279 - DECISAO

REsp 2156279 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa do ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, o entendimento do TRF2 de que a penalidade administrativa aplicada foi inadequadamente tipificada, não sendo muda a decisão regional que afastou a multa.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Recorrida: Unimed-Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Tipificação De Infração Administrativa, Reajuste Da Contraprestação Pecuniária, RN 124/2006, Lei 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Tipificação De Infração Administrativa Reajuste Da Contraprestação Pecuniária +3 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Unimed-Rio

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 se a conduta da operadora ao aplicar reajuste irregular enquadra-se no art. 78 da RN 124/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem indicação precisa do ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, o entendimento do TRF2 de que a penalidade administrativa aplicada foi inadequadamente tipificada, não sendo muda a decisão regional que afastou a multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).